A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro daquele mesmo ano.

A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995. Saiba mais sobre Anatel Campo Grande MS.

Anatel Campo Grande MS

Eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição.

O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços.

Anatel Reclamações Campo Grande MS

Como consumidor de serviços de telecomunicações, você tem o direito de registrar, junto à Anatel, reclamações contra as operadoras de serviços quando considerar que elas não estão cumprindo suas obrigações.

Horário de Funcionamento Anatel Campo Grande MS

  • Segunda a sexta das 8h ás 17h

Endereço e Telefone Anatel Campo Grande MS

  • R. 13 de Junho, 1233 – Centro – Campo Grande – MS
  • Telefone: (67) 3322-7003

Outras informações e site

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