Entenda o Programa de Regularização Fiscal
O programa de regularização fiscal permite que os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Campo Grande possam quitar sua situação com descontos significativos. Esses descontos podem chegar a até 90% sobre juros, multas e outros encargos financeiros. Essa medida foi instituída pela Câmara de Conciliação Fiscal, com a finalidade de facilitar a quitação de débitos e promover a regularização fiscal dos cidadãos.
Quem Pode Participar do Programa?
Estão aptos a participar do programa qualquer cidadão que tenha dívidas, sejam elas tributárias ou não, com a administração municipal. Isso inclui, por exemplo, dívidas provenientes do IPTU e outras taxas ou créditos que estejam em aberto desde antes do dia 31 de dezembro de 2025. A adesão é aberta a todos aqueles que desejem regularizar suas pendências financeiras e limpar seus nomes.
Quais Débitos Estão Inclusos?
O programa abrange uma variedade de débitos que podem ser regularizados. Entre as obrigações incluídas no programa estão:
- Débitos de imposto como o IPTU.
- Outros créditos tributários e não tributários.
- Dívidas inscritas ou não em dívida ativa.
- Créditos ajuizados e não ajuizados.
É importante ressaltar que as pendências devem ter sua origem até 31 de dezembro de 2025 para que sejam elegíveis ao desconto.
Como Obter o Desconto de 90%?
Os descontos oferecidos variam conforme a data em que a dívida foi contraída. Confira a seguir:
- Dívidas apresentadas até 31 de dezembro de 2018: desconto de 90% sobre os acréscimos legais.
- Dívidas de 2019 e 2020: desconto de 70%.
- Dívidas contraídas entre 2021 e 2025: abatimento de 50%.
Além disso, parcelas vencidas que ainda não foram beneficiadas por programas de regularização fiscal anteriores podem contar com um desconto de 30% sobre os acréscimos legais que ainda não foram pagos.
Dúvidas Frequentes Sobre o Programa
É natural que surjam algumas perguntas em relação ao funcionamento do programa. Aqui estão algumas questões frequentes:
- Quais são os meios de adesão? A adesão deve ser feita exclusivamente pela plataforma eletrônica da prefeitura ou pelos canais de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz).
- O que precisa ser feito para limpar o nome? O contribuinte deverá pagar o montante total do débito para concluir a regularização.
- As dívidas precisam ser reconhecidas? Sim, ao aderir ao programa, o contribuinte reconhece formalmente a sua dívida e desiste de qualquer recurso administrativo ou ação judicial em relação a ela.
Prazos e Condições para Adesão
Os cidadãos terão um prazo específico para realizar a adesão ao programa. O período para se inscrever inicia em 6 de julho e termina em 7 de agosto de 2026. É fundamental que todos os interessados cumpram esse prazo para garantir o acesso aos descontos.
Impactos na Regularização de Dívidas
Essa iniciativa visa não apenas reduzir a incidência de dívida ativa no município, mas também aumentar a arrecadação municipal e diminuir a litigiosidade. Ao optar por essa regularização, os contribuintes podem evitar sanções e promover uma melhora de sua situação financeira.
Vantagens de Limpar Seu Nome
Regularizar-se junto ao município traz diversas vantagens:
- Melhora o score de crédito.
- Possibilita acesso a financiamentos e créditos essenciais.
- Remove restrições que possam afetar outros serviços, como a contratação de serviços públicos.
- Promove uma sensação de alívio e segurança financeira.
O Que Não Está Incluído no Programa?
Existem algumas categorias de dívidas que não podem ser incluídas no programa de regularização, como:
- Multas de trânsito.
- Indenizações devidas ao município.
- Débitos contratuais e penalidades de natureza ambiental.
- Créditos surgidos após 31 de dezembro de 2025.
- Dívidas por fraudes ou atos de má-fé.
Além disso, parcelamentos que já foram beneficiados em programas de regularização anteriores não são elegíveis para novos benefícios.
Como Fazer sua Adesão Online
Para participar do programa, os interessados devem acessar a plataforma oficial da prefeitura, onde poderão consultar suas dívidas e seguir as etapas indicadas para formalizar a adesão. O processo é digital e visa facilitar e agilizar o atendimento aos contribuintes. Não perca a oportunidade de regularizar sua situação financeira, aproveitando os descontos oferecidos.
Contribuintes que ainda têm pendências com o município devem aproveitar esse programa, garantindo a quitação de suas dívidas e promovendo a regularização fiscal. Ao limpar o nome, os beneficiários têm a chance de recomeçar e trilhar caminhos mais seguros financeiramente.
