A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro daquele mesmo ano.

A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995. Saiba mais sobre Anatel Campo Grande MS.

Anatel Campo Grande MS

Eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição.

O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços.

A Anatel, além de exercer a função regulatória, é responsável pela arrecadação das receitas dos Fundos de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e, ainda, da CFRP (Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública).

Confira as orientações abaixo e esclareça suas dúvidas sobre assuntos inerentes à arrecadação da Agência.

Anatel Reclamações Campo Grande MS

Como consumidor de serviços de telecomunicações, você tem o direito de registrar, junto à Anatel, reclamações contra as operadoras de serviços quando considerar que elas não estão cumprindo suas obrigações.





Anatel Campo Grande MS Serviços de Radiodifusão

  • Televisão (TV) – é a modalidade de serviço de radiodifusão destinado à transmissão de sons e imagens, por ondas radioelétricas. A televisão digital é a tecnologia que utiliza transmissão, recepção e processamento digitais, podendo exibir programas por meio de equipamento digital ou de aparelho analógico acoplado a uma Unidade Receptora Decodificadora (URD);
  • Frequência Modulada (FM) – é a modalidade de serviço de radiodifusão sonora que opera na faixa de 87,8 MHz a 108 MHz, com modulação em frequência;
  • Radiodifusão Comunitária (RadCom) – é a modalidade de serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada operado em baixa potência e com cobertura restrita, outorgado a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço;
  • Onda Média (OM) – é a modalidade de serviço de radiodifusão sonora que opera nas faixas de 525 KHz. a 1.605 KHz e 1.605 KHz a 1.705 KHz, com modulação em amplitude;
  • Onda Curta (OC) – é a modalidade de serviço de radiodifusão sonora que opera nas faixas de 5.950 kHz a 6.200 kHz, 9.500 kHz a 9.775 kHz, 11.700 kHz a 11.975 kHz, 15.100 kHz a 15.450 kHz, 17.700 kHz a 17.900 kHz, 21.450 kHz a 21.750 kHz e 25.600 kHz a 26.100 kHz, com modulação em amplitude;
  • Onda Tropical (OT) – é a modalidade de serviço de radiodifusão sonora que opera nas faixas de 2.300 kHz a 2.495 kHz, 3.200 kHz a 3.400 kHz, 4.750 kHz a 4.995 kHz e 5.005 kHz a 5.060 kHz, com modulação em amplitude;
  • Ancilares de TV
    Retransmissão de Televisão (RTV) – é a modalidade de serviço destinado a retransmitir, de forma simultânea, os sinais de estação geradora de televisão para a recepção livre e gratuita pelo público em geral;
  • Repetição de TV – é a modalidade de serviço destinado ao transporte de sinais de sons e imagens oriundos de uma estação geradora de televisão para estações repetidoras ou retransmissoras ou, ainda, para outra estação geradora de televisão, cuja programação pertença à mesma rede;
  • Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos (SARC) – são aqueles executados pelas concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão para realizar reportagens externas, ligações entre estúdios e transmissores das estações, utilizando inclusive transceptores portáteis. São considerados correlatos ao serviço auxiliar de radiodifusão os enlaces-rádio destinados a apoiar a execução dos serviços de radiodifusão tais como comunicação de ordens internas, telecomando e telemedição.
  • Retransmissoras auxiliares – As entidades executantes do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens – TV e de Retransmissão de Televisão – RTV, em tecnologia digital, poderão instalar estações retransmissoras auxiliares para cobertura de áreas de sombra contidas em seu contorno de serviço, sendo seu uso regulamentado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. A Portaria nº 925, de 22 de agosto de 2014, tal como a Portaria nº 932, de 22 de agosto de 2014, disciplinou que cabe à Anatel a aprovação do projeto de instalação e uso de equipamentos referentes aos retransmissores auxiliares, tal como as providências para registro dos dados das retransmissoras auxiliares, para fins de cobrança da Taxa de Fiscalização da Instalação – TFI e expedição da Licença para Funcionamento de Estação, que será disponibilizada após a comprovação do recolhimento da referida Taxa. Confira o procedimento para submeter seu projeto técnico e obter a Licença para Funcionamento de Estação.

Horário de Funcionamento Anatel Campo Grande MS

  • Segunda a sexta das 8h ás 17h

Onde Fica, Endereço e Telefone Anatel Campo Grande MS

  • R. 13 de Junho, 1233 – Centro – Campo Grande – MS
  • Telefone: (67) 3322-7003

Outras informações e site

Mapa de localização

Anatel Campo Grande MS
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