Criada pela Lei nº 10.233, a Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das Unidades Regionais e Postos de Fiscalização.

ANTT Campo Grande MS tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infra-estrutura de transportes, exercidas por terceiros, visando garantir a movimentação de pessoas e bens.

ANTT Campo Grande MS

Harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público, arbitrar conflitos de interesses e impedir situações que configurem competição imperfeita ou infração contra a ordem econômica.

Competências

  • CONCESSÃO: ferrovias, rodovias e transporte ferroviário associado à exploração da infraestrutura.
  • PERMISSÃO: transporte coletivo regular de passageiros pelos meios rodoviário e ferroviário não associados à exploração da infraestrutura.
  • AUTORIZAÇÃO: transporte de passageiros por empresa de turismo e sob regime de fretamento, transporte internacional de cargas , transporte multimodal e terminais.

ANTT Campo Grande MS Integridade

O Programa de Integridade visa o desenvolvimento e o aprimoramento das ações relacionadas à Integridade na ANTT, contemplando a melhoria dos procedimentos já existentes, a disseminação e conscientização do tema na Agência e a identificação e monitoramento dos riscos de integridade.

Programa de Regularização de Débitos não Tributários ANTT Campo Grande MS

Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD
De 20 de julho a 17 de novembro de 2017, pessoas físicas ou jurídicas podem regularizar suas dívidas para com a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, nas condições especiais previstas no Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD.





O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.494, de 24 de Outubro de 2017, que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD e foi regulamentado pela Resolução ANTT nº 5.386, de 12 de julho de 2017.

O PRD prevê a possibilidade de quitação de débitos não tributários com as autarquias e fundações públicas federais, definitivamente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 25 de outubro de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requeridos no prazo de cento e vinte dias, contados da data de publicação da Resolução ANTT nº 5.386, de 12 julho de 2017.

Quem possuir débitos em parcelamentos concedidos nos termos da Resolução ANTT nº 3.561, de 12 de agosto de 2010, em andamento, e desejar que os saldos remanescentes sejam incluídos no PRD, deve desistir previamente desse(s) parcelamento(s).

Horário de Funcionamento ANTT Campo Grande MS

  • Segunda a sexta das 8h ás 12h

Onde Fica, Endereço e Telefone ANTT Campo Grande MS

  • BR-163, 472 – Jardim Itamaraca – Campo Grande – MS
  • Telefone: 166

Outras informações e site

Mapa de localização

ANTT Campo Grande MS
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