Conselho Tutelar Campo Grande MS visa garantir os direitos da criança e do adolescente.

É tarefa dos conselheiros tutelares requisitar serviços na rede pública, atender e aconselhar pais ou responsáveis e acompanhar e contribuir com o poder público municipal na elaboração de propostas orçamentárias sobre programas, planos e projetos que atendam aos interesses e necessidades das crianças e dos adolescentes, com vistas à garantia dos direitos e à proteção integral da infância e da adolescência no município.

Conselho Tutelar Campo Grande Ms

O Conselho Tutelar é formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos. Nesse período, os conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e responsáveis. Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias, por isso, sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra menores, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional, o Conselho Tutelar deve ser acionado.

Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. No entanto, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais e não pode julgar nenhum caso e não age como órgão correcional. Desta forma, quando um adolescente, por exemplo, pratica algum crime, este será direcionado à Polícia Militar. O Conselho Tutelar poderá atuar somente com aconselhamento. Também não é função não é função do conselho tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança. O Conselho Tutelar é apenas um órgão zelador.

É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter dialogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para o a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.





Conselheiro Tutelar Conselho Tutelar Canpo Grande MS

Para ser um conselheiro tutelar, o cidadão deve ter idade mínima de 21 anos, ensino médio completo e experiência comprovada na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Horário de Funcionamento Conselho Tutelar Campo Grande Ms

  • Segunda a sexta das 7h30 ás 17h30h / Sábado e domingo 24hs

Onde Fica, Endereço e Telefone Conselho Tutelar Campo Grande Ms

  • Conselho Tutelar Norte: R. São João Bôsco – Tel.: (67) 3314-6371
  • Conselho Tutelar Sul: Rua Arquiteto Vilanova Artigas S/Nº  – Tel.: (67) 3314-6367
  • Conselho Tutelar Centro: Rua Coronel Sebastião Lima, 1297 – Tel.: (67) 3314-4337

Outras informações e site

Mapa de localização Conselho Tutelar Norte

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