A missão da Emha Campo Grande MS é: proporcionar habitação com qualidade para zerar o déficit habitacional.

Contribui para o equilíbrio e desenvolvimento sócio econômico com qualidade de vida.

Emha Campo Grande MS

Art. 1º À Agência Municipal de Habitação (EMHA) nos termos do disposto no art. 34 da Lei n. 5.793, de 3 de janeiro de 2017, compete:

I – a formulação da política municipal de habitação e a definição de diretrizes para o desenvolvimento de projetos de moradia urbana inclusiva e o estímulo à participação comunitária, e a implementação de atividades para incentivo à implantação de empreendimentos habitacionais;

II – a promoção de estudos e pesquisas para identificação de meios para melhoria generalizada das condições de habitabilidade nas favelas e nos loteamentos irregulares, o ordenamento da contenção dos assentamentos precários e o incentivo à produção de moradias populares;

III – a inclusão social e a regularização fundiária, respeitando o meio ambiente, como garantia de desenvolvimento de programas de construção de unidades habitacionais populares para facilitar a aquisição da casa própria;

IV – o planejamento e a execução de projetos habitacionais de interesse social que contemplem, prioritariamente, a melhoria da qualidade de vida da população de menor renda e a sua integração com os investimentos em saneamento e demais serviços urbanos;

V – o fomento e a intermediação da concessão de financiamentos para aquisição, construção, ampliação e reforma de moradias e a aplicação de recursos no apoio à construção de unidades habitacionais de interesse social, para redução do déficit habitacional no Município;

VI – a coordenação, o controle e a execução de programas de regularização fundiária, de desvelamento e de assentamento de interesse social e a elaboração e execução de projetos de loteamentos sociais urbanizados;

VII – o acompanhamento, o controle e a gestão das áreas públicas municipais destinadas à habitação, visando o desenvolvimento de programas de interesse social, priorizando a preservação do meio ambiente, e a convivência harmoniosa nas áreas utilizadas para construção de unidades habitacionais;

VIII – a aquisição, a legalização e a urbanização de área destinada a empreendimento habitacional de interesse social e a comercialização, o financiamento e o refinanciamento de unidades habitacionais e lotes para a população de baixa renda;





IX – o estabelecimento de mecanismos para o assentamento de favelas e a identificação das áreas urbanas ocupadas por população carente, de acordo com a tipificação e a natureza da ocupação;

X – a promoção de estudos visando a identificação de soluções para os problemas habitacionais e a proposição de medidas para a formulação da Política Habitacional para o Município, mediante a elaboração de programas e projetos para concretizá-la, em articulação com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Emha Digital e Inscrição Online Campo Grande MS

A Agência Municipal de Habitação (EMHA) disponibiliza, através do Emha DIGIT@L, um canal permanente de cadastro e atualização de informações para aquisição da Casa Própria pelos programas habitacionais da EMHA.

Cadastro Emha Campo Grande MS

Documentos Necessários Para Realizar E/Ou Atualizar O Cadastro

  • RG
  • CPF
  • NIS (Número de Identificação Social) dos Integrantes da Família
  • Título de Eleitor (De Campo Grande-Ms)
  • Comprovante de Residência
  • Comprovante de Renda (Se Houver)

Pessoas casadas ou que convivem em união estável devem apresentar os documentos acima do cônjuge ou companheiro (a).

Horário de Funcionamento  Emha Campo Grande MS

  • Segunda a sexta das 8h ás 17h

Onde Fica, Endereço e Telefone Emha Campo Grande MS

  • R. Íria Loureiro Viana, 415 – Vila Oriente – Campo Grande – MS
  • Telefone: (67) 3314-3900

Outras informações e site

Mapa de localização

Emha Campo Grande MS
Rate this post